Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

O presente termo visa registrar, nos termos da Lei 13.079/2018, a manifestação livre,
informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para
finalidade específica pelo Sesc Maranhão.
Ao manifestar sua aceitação ao presente termo, o Titular consente e concorda que Sesc
Maranhão, CNPJ nº 04.155.096/0001-18, com sede no Condomínio Fecomércio/Sesc/Senac – Edifício
Francisco Guimarães e Souza, na Avenida dos Holandeses S/N, Quadra 24, Jardim Renascença II – São
Luís MA, CEP: 65075-650, doravante denominado Controlador, tome decisões referentes ao
tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais,
envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão
ou extração.

1. Dados Pessoais
1.1. O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o
tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
● Nome completo
● Data de nascimento
● Número e imagem da Carteira de Identidade (RG)
● Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
● Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
● Imagens
● Estado civil
● Certidão de Nascimento ou Casamento
● Nível de instrução ou escolaridade
● Comprovante de endereço completo
● Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail
● Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.

Além disso, o Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a
realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação
dos seus serviços ofertados, como por exemplo: divulgação de material da Instituição através de email e redes sociais, fotografias expostas em redes sociais públicas a fim de interação entre o Titular e
o Controlador.

2. Finalidade do Tratamento dos Dados
2.1. Finalidade do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
● Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de
relacionamento
● Possibilitar que o Controlador elabore contratos e emita cobranças ao Titular.
● Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular produtos e serviços do Sesc
Maranhão.
● Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e
serviços, personalizados ou não, ao perfil do Titular.

3. Compartilhamento de Dados
3.1. O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros
agentes de tratamento de dados, caso seja necessário, para as finalidades listadas neste termo,
observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

4. Segurança dos Dados
4.1. O Controlador se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e
administrativas aptas a protegerem os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
4.2. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular
e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que
possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

5. Término do Tratamento dos Dados
5.1. O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o
período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.
5.2. Após a finalidade ser atingida, os dados do titular poderão permanecer no banco de
dados do Controlador pelo período pertinente, para envios de futuros negócios, novas prospecções,
novos lançamentos, conteúdos, comunicados e convites diversos.
5.3. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento
de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

6. Direitos do Titular
6.1. O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a
qualquer momento e mediante requisição:
● confirmação da existência de tratamento;
● acesso aos dados;
● correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
● anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados
em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
● portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição
expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos
comercial e industrial;

● eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas
hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
● informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso
compartilhado de dados;
● informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa;
● revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018/2018.
6.2. O titular dos dados pessoais poderá peticionar, mediante requerimento, em relação aos
seus dados ao Controlador desde que o realize por meio irrefutável, expresso e inequívoco, de forma
que o titular se identifique, podendo ser por meio físico mediante comprovação de sua entrega, ou
canal virtual criado para este fim.

7. Direito de Revogação do Consentimento
7.1. Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante
solicitação via canal virtual ou correspondência ao Controlador.